ESTATUTO DOS ANIMAIS É APROVADO PELA CCJ DO SENADO DO BRASIL


Estatuto dos Animais é aprovado pela CCJ do Senado

O projeto ainda passa por mais duas comissões para virar lei. Além de listar os crimes de maus-tratos, o texto estabelece obrigações para quem tem a guarda dos bichos

Os animais estão prestes a ganhar um estatuto com 21 artigos que os considera seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor ou prazer, e estabelece, entre outros pontos, obrigações para a sua guarda. O projeto de lei do Senado neste sentido foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e segue para as comissões de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para virar lei. O texto determina que não serão tolerados maus-tratos aos bichos seja por razão cultural, de recreação ou econômica. São enquadradas 50 mil espécies, desde peixes até aves e mamíferos. 

Como maus-tratos, o estatuto lista atos como forçar um animal a fazer movimentos contrários à sua natureza ou capacidade física, abandono em situação de perigo ou quando despreparado para se alimentar de maneira adequada e submeter os bichos a treinamentos, eventos e apresentações circenses ou ações publicitárias que lhe causem dor, sofrimento ou dano físico. Também se enquadram a violência física, privação de água ou alimento e o confinamento do animal com outro que lhe cause medo, perigo ou agressão. 

A versão aprovada foi o substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB) ao projeto original de Marcelo Crivella (PRB-RJ). Entre as mudanças incluídas pelo tucano está o trecho que torna obrigatória a identificação individual dos animais de estimação. Anastasia disse ter feito mudanças depois de debates com movimentos e especialistas na causa animal. “Essa é uma proposta muito importante porque define regras e direitos até então difusos ou inexistentes. O projeto protege os animais contra sofrimentos desnecessários, prolongados e evitáveis e buscar garantir a sua saúde e integridade, assegurando ainda o provimento de suas necessidades naturais”, disse. 

Entre os deveres de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham um animal, estão o de fornecer alimentação e abrigo adequados à espécie, variedade, raça e idade. Eles também devem assegurar que não existam circunstâncias capazes de gerar ansiedade, medo estresse ou angústia de maneira frequente e proporcionar cuidados, como medicamentos e assistência veterinária. 

Alegando que os animais não são tratados como sujeitos de direito equiparados aos seres humanos na Constituição, Anastasia retirou do projeto o trecho pelo qual ninguém deve causar lesão moral aos animais. Ele também se manifestou contra aprovação de emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que possibilitaria a prisão nos crimes contra os animais, a fim de reduzir a impunidade que paira sobre aqueles que violam esses direitos. Anastasia alegou que essa pena não necessariamente garante a eficácia pretendida, podendo ainda produzir efeitos nefastos para camadas mais carentes da população, que incidiriam nessa pena por desconhecimento da lei.

O relator também excluiu do que se consideram maus-tratos aos animais os casos de controle de zoonoses, controle de espécies invasoras e de ensino e pesquisa científica na área da saúde expressamente previstos em lei. Ele determinou no substitutivo que, quando não houver método que evite totalmente a dor e o sofrimento nesses casos, devem ser adotadas todas as medidas disponíveis para reduzi-los ao máximo. Além disso, Anastasia excluiu a situação de abate de animais para fins comerciais, que deverão ser objeto de legislação específica, com métodos que minimizem ao máximo o sofrimento e a dor. (Com informações da Agência Senado)



Animais não são coisas, decide Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Projeto de autoria do senador Antonio Anastasia foi aprovado conclusivamente e segue agora para a Câmara dos Deputados

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovaram, nesta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei (PLS 351/2015) que define no Código Civil brasileiro que os animais não serão considerados coisas. A proposta segue agora apra apreciaçaõ na Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), o texto muda o status dos animais no código civil, o que abre portas para futuros direitos dos bichos. “Infelizmente, não são poucas as pessoas que tratam animais como elementos descartáveis. Ignoram que eles sentem dor, frio, que têm necessidades. E a lei hoje também assim os trata. É isso que estamos mudando agora, a exemplo de Países com legislação mais evoluída neste tema”, afirmou.
Para o senador mineiro, este é apenas um primeiro passo, mas muito relevante, para que os animais adquiram também no Brasil um novo status. “Ao assegurar que os animais não serão tratados como coisas, começamos a abrir uma série de possibilidades novas para garantir a eles mais direitos, vedando o descuido, o abuso, o abandono. Proteger os animais é estimular uma sociedade de paz e tolerância. Significa, portanto, cuidar também dos humanos”, disse.

Em dezembro do ano passado, em decisão inédita da Justiça da Argentina, uma orangotango foi reconhecida como “pessoa não-humana” e, com isso, teve aceito um pedido de habeas corpus – impetrado por advogados da causa animal – para deixar o zoológico em que viveu confinada por mais de 20 anos e vir para um santuário de animais no Brasil. Na justificativa do projeto, Anastasia diz que falta no Brasil uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial em sua dignidade, como ocorre na legislação de países europeus. A lei alemã estabelece a categoria “animais”, intermediária entre coisas e pessoas. A Suíça e a Áustria também colocaram na lei que os animais não são coisas. 

A ideia, porém, é evoluir para uma legislação como a da França, que em 28 de janeiro deste ano fez constar do seu código civil que os animais são “seres vivos dotados de sensibilidade”.


O projeto prevê tutela jurisdicional em caso de violação dos direitos dos bichos (foto: Leandro Couri/EM)

Comissão considera animais não humanos como sujeitos de direitos

O objetivo do projeto é garantir a proteção dos animais, reconhecendo sua natureza biológica e emocional

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira proposta que considera os animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados. O objetivo do projeto de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) é garantir a proteção dos animais.

O projeto prevê tutela jurisdicional em caso de violação desses direitos e veda o seu tratamento como coisa. Atualmente, o Código Civil  estabelece apenas duas categorias jurídicas: pessoas e coisas, classificando os animais como meras coisas.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Nele, o relator modifica a expressão “animais domésticos e silvestres”, utilizada no projeto original, por “animais não humanos”. Segundo ele, esta é “mais adequada e usada mundialmente

De acordo com o substitutivo, os objetivos fundamentais da medida são: afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua respectiva proteção; construção de uma sociedade mais consciente e solidária; reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, sendo seres sencientes, passíveis de sofrimento.

Legislação internacional
Conforme Jordy, países como Suíça, Alemanha, Áustria, França e, mais recentemente, a Nova Zelândia já alteraram seus códigos no sentido de reconhecer que os animais não humanos necessitam de uma classificação "sui generis", que possibilite torná-los detentores de direitos despersonificados.

“A ciência comprova que os animais não humanos possuem sentimentos, memória, níveis de inteligência, capacidade de organização, entre outras características que os aproximam mais a nós do que às coisas, tornando o nosso marco jurídico inadequado e obsoleto”, afirmou o deputado.

Tramitação 
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/03/30/interna_politica,748580/estatudo-dos-animais-e-aprovado-pela-ccj-do-senado.shtml


Postagens mais visitadas deste blog

APRENDA COMO FAZER CONTATO COM SEU ANJO E GUIAS ESPIRITUAIS - TEXTOS DE VÁRIOS AUTORES

PARA ONDE VAMOS QUANDO MORREMOS,SEGUNDO A DOUTRINA ESPÍRITA ?

O GATO NA MITOLOGIA SAGRADA EGÍPCIA