'DECRETAÇO': JUSTIÇA EMITE NOVA MEDIDA CAUTELAR CONTRA A REFORMA TRABALHISTA DO GOVERNO, QUE VAI TENTAR REVERTER A DECISÃO

 

Manifestante segura panfleto com foto de Milei durante protesto contra o presidente — Foto: Luis Robayo/AFP

'Decretaço':Justiça emite nova medida cautelar contra a reforma trabalhista do governo, que vai tentar reverter a decisão

Decisão foi tomada pelos mesmos juízes que assinaram a sentença da CGT, desta vez, a pedido da Central dos Trabalhadores Argentinos (CTA). Um juiz administrativo determinou ainda que o tribunal do trabalho vai julgar os recursos da CGT que pede a nulidade de todo o decreto

Por La Nacion — Buenos Aires

04/01/2024 13h39  Atualizado há 2 semanas

Após declarar suspensão de reforma trabalhista incluída no "decretaço" do presidente argentino, Javier Milei, na quarta-feira, a Câmara Nacional de Apelações do Trabalho emitiu, nesta quinta-feira, uma nova medida cautelar, desta vez requerida pela Central dos Trabalhadores Argentinos ( CTA ). Assim, a parte trabalhista contida no Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) foi suspensa pela segunda vez.

A sentença foi assinada por Alejandro Sudera e Andrea García Vior , os mesmos que na quarta-feira emitiram medida cautelar semelhante no caso promovido pela Central Geral dos Trabalhadores (CGT).

A CTA, que é presidida por Hugo Yasky, apresentou no dia 26 de dezembro uma ação pedindo para a Justiça declarar a inconstitucionalidade e “nulidade absoluta” das normas do decreto relativas ao direito do trabalho. Incluíam o pedido de medida cautelar, que a Câmara deferiu hoje. Em primeira instância, o pedido da CTA foi rejeitado “in limine” (sem sequer tramitação). Mas essa decisão foi revogada nesta quinta-feira.

Já o juiz administrativo federal Enrique Lavié Pico tomou uma medida de alto impacto para o governo hoje, ao determinar que o tribunal do trabalho (próximo ao sindicalismo por meio do ex-deputado Héctor Recalde) será o responsável por processar o recurso apresentado pela CGT para impedir as reformas trabalhistas promovidas pelo Presidente.

A decisão vai contra os desejos do governo nacional, que queria que essa seção passasse para o Tribunal Contencioso-Administrativo. Em todo caso, o governo recorrerá da decisão de Lavié Pico por meio de um recurso que será apresentado pelo Procurador Geral da Fazenda, Rodolfo Barra.

Ele também autorizou que as ações que pedem a inconstitucionalidade de todo o decreto de Milei sejam analisados durante o recesso de janeiro.

Como essa "batalha" judicial sobre a competência do debate jurídico sobre a constitucionalidade do Decreto Nacional de Urgência e a suspensão do mesma continuará a crescer por meio de decisões de diferentes juízes, finalmente será a Corte que decidirá sobre as duas questões. Mas a mais alta corte se recusou a permitir que uma apelação do governador de La Rioja, Ricardo Quintela, fosse ouvida durante o recesso judicial de janeiro e tratará do assunto em fevereiro.

Quintela, paradoxalmente, é a mesma pessoa que pressionou pelo impeachment da Corte e se opôs às medidas cautelares durante o governo de Alberto Fernández e Cristina Kirchner.

Um choque para governo de Milei

A decisão da Justiça trabalhista de quarta-feira foi impactante, mas não surpreendeu o governo nacional. "Era de se esperar", resumiu um membro das fileiras libertárias. "É parte do jogo político", acrescentou imediatamente depois.

Com essa decisão concretizada e outras que podem se somar na mesma direção, o Executivo deposita agora, mais do que nunca, suas expectativas na possibilidade de o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) ser aprovado no Legislativo. Embora difícil, não considera impossível. "Haverá negociações", dizem fontes do governo.

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Embora essa seja a resposta mais política, fontes governamentais acrescentaram que “(da decisão) caberá recurso e será requerida a incompetência" da Justiça Trabalhista para julgar o caso”.

'Ninguém disse que tudo seria fácil'

Quem recorrerá será o procurador-geral do Tesouro (PGT) chefiado pelo ex-ministro e ex-juiz da Suprema Corte Rodolfo Barra , talvez uma das mais experientes, em questões políticas e judiciais, do governo. O outro é Mariano Cúneo Libarona , ministro da Justiça.

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A tarde, em uma entrevista, Barra anunciou que irá “primeiro à Justiça administrativa e, caso não tenhamos êxito, (vamos) para a Suprema Corte". O caminho para o tribunal superior parece cada vez mais linear e rápido, embora ainda seja difícil saber quando chegará lá.

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Decisão é primeiro obstáculo

A decisão da Câmara do Trabalho de quarta-feira foi o primeiro obstáculo que os tribunais impuseram ao "decretaço" de Milei.

"As formas republicanas não são mera retórica, mas fazem parte da própria essência do sistema" — alertou a decisão.

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Fontes do governo, em consonância com a relativização do impacto da decisão, sustentaram que a decisão era um “obstáculo, mas não mais que isso. “Isto é uma maratona, não uma corrida de 100 metros ”, disseram com segurança em referência ao projeto libertário. “Muitos interesses estão sendo tocados e isso obviamente gera desconforto e resistência, mas é o que deve ser feito para mudar o estado das coisas."

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Fora do capítulo judicial, existe uma visão generalizada entre muitos do partido do governo sobre a necessidade de negociar e unir forças com aliados, muitos dos quais mostraram certa relutância ao projeto que abrange mais de 644 artigos, entre os quais se destaca o pedido de aprovação do DNU.

Para isso, o governo alude ao trabalho que fazem e farão os chefes de ambas as Câmaras: Martín Menem e Victoria Villarruel , que durante esta quarta-feira se reuniram na sede do governo com o líder do Interior, Guillermo Francos, para obter os votos. Uma cruzada em que Francos está no comando do “macro” e principalmente da ligação com os governadores. Nesta quinta-feira, aliás, ele pretende se encontrar com Claudio Poggi, de San Luis, e Ignacio Torres , de Chubut.

Em uma reunião na manhã de quarta-feira, o próprio presidente se reuniu com um grupo de legisladores para tratar do roteiro dos trabalhos parlamentares que terão início nas próximas horas.

Fonte:https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/01/04/justica-emite-nova-medida-cautelar-contra-a-reforma-trabalhista-do-decretaco-de-milei-governo-argentino-busca-reverter-suspensao.ghtml